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RGPD - Proteção de Dados

Última atualização: Janeiro 2025

O seu direito à privacidade é fundamental.

Esta página explica os seus direitos sob o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e como exercê-los no CosmicFortunePlay.

1. O Que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei de privacidade e proteção de dados que entrou em vigor em 25 de maio de 2018 em toda a União Europeia, incluindo Portugal. O RGPD foi criado para dar aos cidadãos maior controlo sobre os seus dados pessoais e para harmonizar as leis de privacidade em toda a Europa.

O RGPD aplica-se a qualquer organização que processe dados pessoais de residentes da UE, independentemente de onde essa organização esteja localizada. Na CosmicFortunePlay, levamos muito a sério as nossas obrigações sob o RGPD.

2. Compromisso da CosmicFortunePlay com o RGPD

A CosmicFortunePlay está totalmente comprometida em cumprir o RGPD e em proteger os direitos de privacidade dos nossos utilizadores. Implementámos políticas, procedimentos e medidas técnicas robustas para garantir que:

  • Processamos dados pessoais de forma legal, justa e transparente
  • Recolhemos dados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos
  • Limitamos a recolha de dados ao estritamente necessário
  • Mantemos dados precisos e atualizados
  • Não armazenamos dados por mais tempo do que o necessário
  • Protegemos dados contra processamento não autorizado ou ilegal
  • Respeitamos e facilitamos o exercício dos seus direitos

3. Que Dados Pessoais Recolhemos?

3.1 Dados Fornecidos Diretamente por Si

Recolhemos dados pessoais que você nos fornece voluntariamente quando:

  • Contacta-nos: Nome, endereço de e-mail, assunto e conteúdo da mensagem
  • Subscreve newsletters: Endereço de e-mail e preferências de comunicação
  • Submete avaliações: Nome (opcional), conteúdo da avaliação, classificação
  • Participa em inquéritos: Respostas às perguntas do inquérito

3.2 Dados Recolhidos Automaticamente

Quando visita o nosso website, recolhemos automaticamente:

  • Dados técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, resolução de ecrã
  • Dados de utilização: Páginas visitadas, tempo gasto, cliques, percurso de navegação
  • Dados de localização: País e cidade aproximados baseados no endereço IP
  • Dados de cookies: Identificadores únicos, preferências, histórico de sessões

3.3 Dados que NÃO Recolhemos

É importante notar que NÃO recolhemos:

  • Informações financeiras ou de pagamento (não processamos transações)
  • Números de identificação governamental (passaporte, cartão de cidadão, etc.)
  • Dados biométricos
  • Histórico de jogos ou apostas (não somos um casino)
  • Dados médicos ou de saúde

4. Base Legal para Processamento de Dados

Sob o RGPD, devemos ter uma base legal para processar os seus dados pessoais. Processamos os seus dados com base em:

4.1 Consentimento (Artigo 6(1)(a) RGPD)

Quando você nos dá consentimento explícito, como ao:

  • Aceitar cookies não essenciais
  • Subscrever a nossa newsletter
  • Submeter uma avaliação ou comentário

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

4.2 Interesses Legítimos (Artigo 6(1)(f) RGPD)

Quando temos interesses legítimos, como:

  • Melhorar e otimizar o nosso website
  • Detetar e prevenir fraudes e abusos
  • Analisar padrões de utilização para melhorar a experiência do utilizador
  • Manter a segurança e integridade do nosso website

Sempre equilibramos estes interesses com os seus direitos e liberdades fundamentais.

4.3 Obrigações Legais (Artigo 6(1)(c) RGPD)

Quando necessário para cumprir obrigações legais, como:

  • Responder a pedidos legais de autoridades competentes
  • Cumprir regulamentos fiscais e contabilísticos
  • Manter registos conforme exigido por lei

5. Os Seus Direitos Sob o RGPD

O RGPD concede-lhe direitos significativos relativamente aos seus dados pessoais. Pode exercer estes direitos a qualquer momento contactando-nos em support@cosmicfortuneplay.com.

5.1 Direito de Acesso (Artigo 15 RGPD)

Tem o direito de obter:

  • Confirmação se processamos os seus dados pessoais
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Informação sobre como processamos os seus dados
  • Informação sobre destinatários dos seus dados
  • Período de retenção dos dados
  • Informação sobre os seus direitos

Como exercer: Envie um pedido para support@cosmicfortuneplay.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados Pessoais RGPD". Responderemos dentro de um mês.

5.2 Direito de Retificação (Artigo 16 RGPD)

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais incorretos e de completar dados incompletos.

Como exercer: Contacte-nos indicando quais dados estão incorretos e fornecendo os dados corretos.

5.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17 RGPD)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada quando:

  • Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
  • Retira o seu consentimento e não há outra base legal para processamento
  • Opõe-se ao processamento e não há interesses legítimos prevalecentes
  • Os dados foram processados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal

Como exercer: Envie um pedido para support@cosmicfortuneplay.com. Avaliaremos o pedido e informaremos sobre a decisão.

5.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 RGPD)

Tem o direito de obter a limitação do processamento quando:

  • Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
  • O processamento é ilegal mas você opõe-se ao apagamento
  • Não precisamos mais dos dados mas você precisa deles para reclamações legais
  • Opôs-se ao processamento (aguardando verificação dos nossos interesses legítimos)

Como exercer: Contacte-nos especificando o motivo da limitação solicitada.

5.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 RGPD)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, comummente utilizado e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Como exercer: Solicite uma exportação dos seus dados em formato JSON ou CSV.

5.6 Direito de Oposição (Artigo 21 RGPD)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais quando:

  • O processamento é baseado em interesses legítimos
  • Os dados são utilizados para marketing direto
  • Os dados são utilizados para fins de investigação científica ou histórica

Como exercer: Contacte-nos indicando a que processamento se opõe e por que motivo.

5.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22 RGPD)

Tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou que o afete significativamente de forma similar.

Nota: Atualmente, não utilizamos tomada de decisão automatizada ou definição de perfis no CosmicFortunePlay.

5.8 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7(3) RGPD)

Quando o processamento é baseado em consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Como exercer: Pode retirar o consentimento de cookies através das configurações do navegador ou contactando-nos diretamente.

6. Como Exercer os Seus Direitos

6.1 Processo de Pedido

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

  1. Envie um e-mail para support@cosmicfortuneplay.com
  2. Indique claramente qual direito deseja exercer
  3. Forneça informações suficientes para identificá-lo (para proteger a sua privacidade)
  4. Descreva o seu pedido de forma clara e específica

6.2 Prazo de Resposta

Responderemos ao seu pedido dentro de um mês após a receção. Se o pedido for complexo ou houver múltiplos pedidos, podemos prolongar o prazo em dois meses adicionais, informando-o dos motivos da prorrogação.

6.3 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o pedido. Isto é para garantir que os dados pessoais não são divulgados a uma pessoa não autorizada.

6.4 Gratuidade

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar atuar sobre o pedido.

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), que podem ter leis de proteção de dados diferentes das de Portugal.

7.1 Garantias Apropriadas

Quando transferimos dados para fora do EEE, garantimos que são implementadas salvaguardas apropriadas, tais como:

  • Cláusulas Contratuais-Tipo: Aprovadas pela Comissão Europeia
  • Decisões de Adequação: Transferências para países considerados adequados pela Comissão Europeia
  • Certificações: Como o Privacy Shield (quando aplicável)

7.2 Prestadores de Serviços

Alguns dos nossos prestadores de serviços (como alojamento web, análise de dados) podem estar localizados fora do EEE. Garantimos que todos os prestadores de serviços cumprem com os requisitos do RGPD.

8. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais contra:

  • Destruição acidental ou ilegal
  • Perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado
  • Qualquer outra forma de processamento ilegal

8.1 Medidas de Segurança

As nossas medidas de segurança incluem:

  • Encriptação: SSL/TLS para transmissão de dados
  • Controlo de Acesso: Acesso restrito a dados pessoais apenas a funcionários autorizados
  • Pseudonimização: Quando possível e apropriado
  • Backups regulares: Com encriptação e armazenamento seguro
  • Auditorias de segurança: Revisões regulares de medidas de segurança
  • Formação de pessoal: Sobre proteção de dados e segurança

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que represente um risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos:

  • A Autoridade de Supervisão: Dentro de 72 horas após tomar conhecimento da violação
  • Você (titular dos dados): Sem demora injustificada, se a violação representar um risco elevado

A notificação incluirá informações sobre a natureza da violação, as suas prováveis consequências e as medidas tomadas ou propostas.

10. Retenção de Dados

Retemos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para os fins para os quais foram recolhidos, incluindo para cumprir requisitos legais, contabilísticos ou de relatórios.

10.1 Períodos de Retenção

  • Dados de contacto: Até que você solicite o apagamento ou retire o consentimento
  • Dados de cookies: Conforme especificado na Política de Cookies (máximo 2 anos)
  • Dados de utilização: 24 meses para análise agregada
  • Correspondência: 5 anos (para fins de responsabilidade)
  • Dados financeiros/fiscais: 10 anos (requisito legal em Portugal)

10.2 Apagamento Seguro

Quando os dados já não são necessários, são apagados de forma segura e irreversível.

11. Direito de Apresentar Reclamação

Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

11.1 Autoridade de Supervisão em Portugal

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 21 392 84 00

E-mail: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

11.2 Procedimento de Reclamação

Embora tenha o direito de apresentar uma reclamação diretamente à CNPD, encorajamo-lo a contactar-nos primeiro para que possamos tentar resolver qualquer preocupação que possa ter.

12. Menores

O nosso website não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor, tomaremos medidas para apagar esses dados o mais rapidamente possível.

Se é pai, mãe ou responsável legal e acredita que o seu filho nos forneceu dados pessoais, contacte-nos imediatamente.

13. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta página de tempos em tempos para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. A versão mais recente será sempre disponibilizada nesta página com a data de atualização no topo.

14. Encarregado da Proteção de Dados

Embora não sejamos obrigados a designar um Encarregado da Proteção de Dados (DPO) sob o RGPD, temos uma pessoa responsável pela conformidade com a proteção de dados.

Para questões relacionadas com a proteção de dados, contacte:

  • E-mail: support@cosmicfortuneplay.com
  • Assunto: "RGPD - Proteção de Dados"

15. Informação Adicional

Para informações mais detalhadas sobre como processamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

Para informações sobre cookies, consulte a nossa Política de Cookies.

16. Compromisso com a Transparência

Na CosmicFortunePlay, acreditamos que a transparência é fundamental para a confiança. Estamos comprometidos em:

  • Ser claros sobre que dados recolhemos e porquê
  • Dar-lhe controlo sobre os seus dados pessoais
  • Proteger os seus dados com as melhores práticas de segurança
  • Responder prontamente aos seus pedidos e preocupações
  • Manter-nos atualizados com as melhores práticas de proteção de dados
  • Cumprir rigorosamente com o RGPD e legislação nacional

17. Contacto

Para qualquer questão sobre o RGPD, os seus direitos ou as nossas práticas de proteção de dados:

E-mail: support@cosmicfortuneplay.com

Assunto: "RGPD" ou "Proteção de Dados"

Prazo de resposta: Até 1 mês

Estamos aqui para ajudar e garantir que os seus direitos são respeitados.

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